Em conformidade com a lei 1.061, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Vila Valério (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Municlpio, ínclusive os já ajuizados, vencidos atá a data de 31 de dezembro de 2023.

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