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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Clique abaixo e confira a Legislação Completa Lei 224 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 231 - CRIA A UPFM-UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL, ADOTA O IGP-M COMO ÍNDICE DE SUA ATUALIZAÇÃO E DOS IMPOSTOS, TAXAS e TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA EXTINGUE O VR – VALOR DE REFERÊNCIA. Lei 236 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 812 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2003, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
