A Prefeitura de Vila Valério vem à público informar que a partir do dia 03 de abril, os empreendedores que operam pelo MEI (Microempreendedor Individual), deverão utilizar a NFS-E (nota fiscal social eletrônica) de padrão nacional, emitida pelo sistema informatizado diretamente no Portal do Simples Nacional.

Sendo assim a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais deverá obrigatoriamente ser realizada por meio do portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/

A mudança acontece devido à nova regulamentação federal (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 171/2022), que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional, determinada pela Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022.

Sendo assim, a emissão de NFS-e para MEI será desabilitada na Prefeitura de Vila Valério.

Prefeitura de Vila Valério, no rumo certo do desenvolvimento.