O Prefeito Municipal de Vila Valério sancionou a Lei Municipal nº 930, que entrou em vigor no dia 07 de junho, possibilitando que os contribuintes com débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e vencidos até 31 de dezembro de 2020, possam obter descontos e parcelamentos ou até mesmo anistia de juros e multas.
E tem mais: receberão o perdão das dívidas com o IPTU, vencidas até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos que possuírem apenas 01 imóvel urbano em sua propriedade e que comprovarem a inscrição no CAD-ÚNICO.
Você, contribuinte, tem até o dia 07 de outubro para requerer o benefício junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal e aderir ao REFIS (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Vila Valério. Não deixe para a última hora! Corra lá e regularize sua situação com a Fazenda Pública Municipal!

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